Prestação de Contas do Município - Publicação

por Carlos Sabbado publicado 15/04/2016 08h55, última modificação 05/02/2020 14h11
Constituição Federal - Art. 31, § 3º e Lei Orgânica do Município - Art. 109. Período de publicação, para exame e apreciação pelos contribuintes, da Prestação de Contas do Município do exercício anterior: a partir de 15 de abril, por 60 (sessenta) dias.

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