Prestação de Contas do Município - Publicação
por Carlos
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publicado
15/04/2016 08h55,
última modificação
11/11/2024 11h41
Constituição Federal - Art. 31, § 3º e Lei Orgânica do Município - Art. 109.
Período de publicação, para exame e apreciação pelos contribuintes, da Prestação de Contas do Município do exercício anterior: a partir de 15 de abril, por 60 (sessenta) dias.
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