Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa, situada na Rua Pinheiro Machado, 225, Bairro Navegantes, nos seguintes horários:

De segunda a quinta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

Sextas-feiras: das 7h às 13h.

Telefone: 51-3635-1456.

Também,  através do FORMULÁRIO DE ACESSO À INFORMAÇÕES no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.  Os pedidos de informação de forma presencial ou através do e-mail da Câmara - camarasscai@sinos.net poderão ser feitos através do Formulário de Atendimento Presencial.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site, nos itens dispostos à esquerda da tela inicial do site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa, bem como para receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios, etc.

PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO: artigos 5º e 6º do Decreto abaixo:

Decreto Legislativo regulamentando a LAI: 

https://sapl.saosebastiaodocai.rs.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2014/4367/4367_texto_integral.pdf

Saiba mais sobre a LAI

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