por Carlos
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publicado
15/04/2016
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última modificação
09/09/2024 09h36
Constituição Federal - Art. 31, § 3º e Lei Orgânica do Município - Art. 109.
Período de publicação, para exame e apreciação pelos contribuintes, da Prestação de Contas do Município do exercício anterior: a partir de 15 de abril, por 60 (sessenta) dias.
Localizado em
Transparência
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Orçamento e Finanças