Leis atualizadas

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Bom dia. Quanto ao site da Prefeitura, não podemos responder por aquele órgão. No site da Câmara estão publicadas as legislações citadas: Regime Jurídico e Lei Orgânica do Município, com todas as alterações realizadas. No presente momento não há compilação das referidas legislações, mas esse procedimento está sendo realizado por uma empresa contratada pela Câmara, já em fase final, porém ainda não disponibilizada a publicação no site em função de algumas correções ainda necessárias.