Decretos e Resoluções do Legislativo

por Carlos Sabbado publicado 04/11/2015 16h40, última modificação 01/10/2019 16h50

Decretos Legislativos

Selecionar "Tipo de Norma" - DEC - Decreto Legislativo

Decretos Legislativos - Leia mais…

Resoluções Legislativas

Poderão ser acessadas Resoluções, Resoluções de Mesa e Resoluções com numeração AlfaNumérica. ACESSAR "Tipo de Norma" e pesquisar uma destas Resoluções: Resolução, Resolução de Mesa, Resolução Alfanumérica e Resolução de Mesa Alfanumérica.

Resoluções Legislativas - Leia mais…

Ações do documento