OUVIDORIA

por Carlos Sabbado publicado 28/05/2019 18h15, última modificação 01/10/2019 13h59

Ouvidoria

MANIFESTAÇÕES DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DO SISTEMA COMPUTADORIZADO E-OUV:***************************************** DENÚNCIA ***** RECLAMAÇÃO ***** SOLICITAÇÃO ***** SUGESTÃO ***** ELOGIO.

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Legislação Federal

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

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Legislação Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019.

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Formulário para Manifestações

FORMULÁRIO PARA REGISTRAR SUA MANIFESTAÇÃO JUNTO À OUVIDORIA, FORA DO SISTEMA COMPUTADORIZADO E-OUV. ************** MANIFESTAÇÕES POR E-MAIL, TELEFONE, CARTA, PRESENCIAL, ETC.

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